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Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadualExecuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
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Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativaAdministração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
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Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civilNão é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil
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Marco inicial para fixação de honorários advocatícios é um dos temas da nova Pesquisa ProntaMarco inicial para fixação de honorários advocatícios é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Arte no Tribunal apresenta a escultura Navio Negreiro Adentrando na Terra-com-MalesArte no Tribunal apresenta a escultura Navio Negreiro Adentrando na Terra-com-Males
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Segundo a ministra Nancy Andrighi, a regra da vedação ao preço vil vale em todas as formas de transmissão coativa de bens penhorados, incluindo a iniciativa particular e o leilão judicial. Segundo a ministra Nancy Andrighi, a regra da vedação ao preço vil vale em todas as formas de transmissão coativa de bens penhorados, incluindo a iniciativa particular e o leilão judicial.
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Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorteRecuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte
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Dia 4/10, litigância predatória; dia
5/10, cálculo da tarifa de águaDia 4/10, litigância predatória; dia
5/10, cálculo da tarifa de água
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STJ passa a receber manifestações
em vídeo na língua de sinaisSTJ passa a receber manifestações
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