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Pagamento da comissão do FGO pode ser repassado ao tomador do empréstimoPagamento da comissão do FGO pode ser repassado ao tomador do empréstimo
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Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anosPrazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
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O ministro Sebastião Reis Júnior lembrou que o artigo 207 do CPP proíbe o depoimento de profissionais que devam guardar segredo, a menos que seu testemunho seja autorizado.O ministro Sebastião Reis Júnior lembrou que o artigo 207 do CPP proíbe o depoimento de profissionais que devam guardar segredo, a menos que seu testemunho seja autorizado.
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Lançamento de obra sobre direito do seguro reúne ministros e especialistas no Espaço CulturalLançamento de obra sobre direito do seguro reúne ministros e especialistas no Espaço Cultural
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Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliarPlano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar
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Corte Especial retoma nesta quarta (15) julgamento sobre Selic na correção de dívidas civisCorte Especial retoma nesta quarta (15) julgamento sobre Selic na correção de dívidas civis
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Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais, decide Sexta TurmaJuiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais, decide Sexta Turma
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Pesquisa Pronta traz teoria do fato consumado e execução de verba por herdeiros de impetrante falecidoPesquisa Pronta traz teoria do fato consumado e execução de verba por herdeiros de impetrante falecido
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Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 23 para 21 de marçoTerceira Turma antecipa sessão ordinária de 23 para 21 de março
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