Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa

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Segunda Turma antecipa sessão do dia 27 de junho

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Congresso sobre o sistema brasileiro de precedentes continua nesta quinta (15)

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Livro em homenagem a Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques será lançado na próxima quarta (21)

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Terceira Turma antecipa sessão ordinária do dia 27 para 20 de junho

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Congresso sobre precedentes debate ratio decidendi, suspensão de processos, modulação de efeitos e plenário virtual

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Experiência dos seguros agrícolas no Brasil é tema de seminário no STJ

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Relevância da questão federal domina discussões da tarde no congresso sobre precedentes

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Saúde frágil de bebê prematuro não justifica reduzir indenização por infecção hospitalar que deixou sequelas

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O contágio de outros bebês levou a Quarta Turma a afastar a presunção de que a prematuridade e o baixo peso teriam sido determinantes para os danos sofridos pelo recém-nascido. O contágio de outros bebês levou a Quarta Turma a afastar a presunção de que a prematuridade e o baixo peso teriam sido determinantes para os danos sofridos pelo recém-nascido.
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