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Informativo traz aplicação da Lei de Improbidade a políticos municipais e termo inicial da prescrição aquisitivaInformativo traz aplicação da Lei de Improbidade a políticos municipais e termo inicial da prescrição aquisitiva
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Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desempregoAto normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego
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III Jornada de Direito Processual Civil recebe 555 propostas de enunciadosIII Jornada de Direito Processual Civil recebe 555 propostas de enunciados
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O acordo, homologado pelo ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues, prevê medidas para evitar a expansão excessiva da participação da Nestlé no mercado brasileiro de chocolates.O acordo, homologado pelo ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues, prevê medidas para evitar a expansão excessiva da participação da Nestlé no mercado brasileiro de chocolates.
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Seminário sobre planejamento sustentável no Judiciário começa às 11h com transmissão ao vivoSeminário sobre planejamento sustentável no Judiciário começa às 11h com transmissão ao vivo
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Jurisprudência em Teses traz terceira edição sobre direito ambientalJurisprudência em Teses traz terceira edição sobre direito ambiental
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Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência domésticaPágina de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica
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Judiciário discute planejamento estratégico sustentável em seminário transmitido ao vivoJudiciário discute planejamento estratégico sustentável em seminário transmitido ao vivo
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Ano judiciário será retomado em
1º/8, após as férias forensesAno judiciário será retomado em
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