Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído
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É lícita a exigência de processo seletivo público para ingresso em cooperativa de trabalho médico
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STJ forma maioria para manter condenação do Estado do Rio a indenizar familiares do pedreiro Amarildo
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Rejeitado recurso de editora condenada pelo uso indevido da imagem do piloto Rubens Barrichello
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Humberto Martins assina parceria do CJF com o CNJ e a Caixa para o compartilhamento de dados do DPVAT
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Presidente do STJ recebe Medalha da Ordem do Mérito da justiça sul-mato-grossense
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Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, o DPVAT serve para minimizar os efeitos da morte da vítima de acidente de trânsito na situação financeira da família, daí seu caráter alimentar.
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Turmas penais unificam orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia
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