Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos

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O autor pode entrar na Justiça a qualquer tempo para ter sua paternidade reconhecida ou para preservar a integridade da obra; porém, a reparação dos danos morais está sujeita a prazo.

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Sexta Turma vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve homem condenado por roubo

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Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária

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Com mais de 18 mil visualizações no YouTube, STJ lança novo vídeo sobre uso de serviços digitais

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Veja também como funciona a
exportação da consulta processual

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Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo

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Terceira Seção manifesta repúdio a tentativas ilegais de investigação contra ministros do STJ

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Presidente do STJ e do CJF defende digitalização durante lançamento do Programa Justiça 4.0

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Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial

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Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o princípio da presunção de inocência exige que o órgão acusador comprove suas alegações em todas as fases do processo penal.

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Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública

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Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública

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