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Lei do Superendividamento completa quatro anos; STJ Notícias destaca decisão sobre o tema
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Terceira Turma não reconhece legitimidade de menor e extingue rescisória baseada apenas em interesse econômico
Biblioteca do STJ ganha página com novo visual, pesquisa facilitada e acesso a obras raras
Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para adesão ao Perse e fixação de honorários advocatícios
Simpósio sobre auditoria destaca importância do fortalecimento do controle interno no setor público
Tribunal adota estratégias para cumprir meta sobre julgamento de processos de improbidade
