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A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.

Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde

Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677

Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, “as comunidades quilombolas constituem grupo vulnerabilizado, historicamente submetido a processos de exclusão e negação de direitos”.

Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo

STJ No Seu Dia discute critérios para aplicação de causas de aumento de pena

Seguindo o voto do ministro Teodoro Silva Santos, o colegiado considerou que os papiloscopistas da Polícia Federal não estão incluídos no rol de peritos oficiais de natureza criminal previsto na Lei 12.030/2009.

Repetitivo discute se falta de resposta a pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito

Entenda a Decisão traz tese sobre uso de relatório policial produzido por IA generativa em ação penal