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Reconhecida no processo a figura jurídica do crime continuado, os delitos cometidos em sequência são punidos com uma só pena, aumentada de acordo com o número de infrações.

Repetitivo estabelece que ressarcimento do SUS por planos de saúde prescreve em cinco anos

Página de Repetitivos inclui julgados sobre suspensão de exigibilidade do crédito não tributário

Inscrições para o II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário terminam segunda-feira (30)

Página de Repetitivos inclui julgados sobre a não incidência de PIS/Pasep e Cofins na Zona Franca de Manaus

Entidades podem pedir inscrição prévia até 1º de agosto

Operação El Patrón: ministro anula relatórios pedidos diretamente ao Coaf e as provas derivadas

Para o ministro Marco Buzzi, relator do recurso julgado pela Quarta Turma, o afastamento indiscriminado da caução poderia gerar desequilíbrio nos processos e fomentar condutas temerárias.

Negativa de acesso a livro da portaria de presídio não viola o direito de obter informações públicas