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Em repetitivo, a Corte Especial estabeleceu que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da postulação.

Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial

Arte no Tribunal apresenta a obra Brincando de Viver, de Malu Perlingeiro

Reportagem mostra os riscos do mercado e as decisões do tribunal

Para a Quarta Turma, o fato de as armas terem sido compradas pelo Estado não retira dos policiais, em caso de acidente provocado por defeito de fabricação, a proteção das normas do CDC.

Entender Direito: programa retoma edições inéditas com debate sobre cooperação judiciária nacional

Espaço Cultural inaugura exposição do artista venezuelano Ramón Maldonado Díaz

Edição especial de Jurisprudência em Teses lembra os dez anos do CPC/2015

O ANPP, acordo entre a acusação e a defesa para não haver processo em troca do cumprimento de algumas condições pelo réu, não tem previsão expressa de cabimento na ação penal privada.