Colegiados de direito penal encerram primeiro semestre com mais de 95 mil decisões proferidas

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Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial

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Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal

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Página de Repetitivos inclui tese sobre continuidade delitiva em crimes previdenciários

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Pesquisa Pronta destaca natureza de crime ambiental e responsabilidade civil por dano ambiental

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Audiência sobre metas de sustentabilidade no Judiciário acontece nesta terça (30), com transmissão ao vivo

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STJN traz decisão que invalidou testamento por email sem assinatura e sem testemunha

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Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

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Primeira Turma determina criação de plano para atuação da PM paulista em manifestações públicas

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O pedido foi feito pela Defensoria Pública, que apontou abusos como detenções indevidas, uso excessivo da força, utilização de bombas de efeito moral e disparos de balas de borracha sem justificativa.