Terceira Seção vai decidir sobre retroatividade das alterações do Pacote Anticrime para progressão de regime
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Seminário promovido pelo STJ
está com inscrições abertas
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Objetivo da medida é evitar a
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STJ e CNF assinam convênio para oferecer cursos de educação financeira a servidores e magistrados
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No recurso, a companheira alegou que os aluguéis seriam patrimônio comum do casal, pois o contrato de locação foi firmado durante a união estável e ainda estava vigente na data do óbito.
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Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
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Beneficiária de plano de saúde que contratou hospital deve arcar com despesa após negativa da operadora
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Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui reconhecimento de usucapião extraordinária
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