Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma

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Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, o DPVAT serve para minimizar os efeitos da morte da vítima de acidente de trânsito na situação financeira da família, daí seu caráter alimentar.

Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, o DPVAT serve para minimizar os efeitos da morte da vítima de acidente de trânsito na situação financeira da família, daí seu caráter alimentar.

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Turmas penais unificam orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia

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Turmas penais unificam orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia

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Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias

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A Quarta Turma considerou que a obrigação das empresas compradoras não se limita ao pagamento dos produtos, mas pode incluir as despesas relacionadas à forma de quitação.

A Quarta Turma considerou que a obrigação das empresas compradoras não se limita ao pagamento dos produtos, mas pode incluir as despesas relacionadas à forma de quitação.

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MomentoArquivo lembra debate sobre comissão de corretagem imobiliária

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MomentoArquivo lembra debate sobre comissão de corretagem imobiliária

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Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgamento sobre fixação de honorários

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Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgamento sobre fixação de honorários

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Presidente do STJ prestigia posse de nova desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas

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Presidente do STJ prestigia posse de nova desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas

Presidente do STJ prestigia posse de nova desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas

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Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

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Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é preciso que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é preciso que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família.

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Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos

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Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos

Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos

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Reiteração e maus antecedentes levam Quinta Turma a afastar insignificância em tentativa de furto de lata de tinta

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Reiteração e maus antecedentes levam Quinta Turma a afastar insignificância em tentativa de furto de lata de tinta

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