O relator citou precedentes das turmas de direito privado no sentido da incidência da prescrição quinquenal em relação às ações em que se requer o pagamento de dívida líquida.
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Informativo de Jurisprudência destaca aplicação de astreintes e prazo para impugnação após intimação
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Terceira Turma destacou que embora juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a medida, ele não pode criar restrições que não estejam previstas na própria legislação.
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Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo
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Sessão da Corte Especial, nesta quinta-feira (11), terá início às 13h
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Pesquisa Pronta aborda repetição de indébito e comissão de corretagem
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