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Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública

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Após decisão do STF, STJ adequa tese sobre incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas

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Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude

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Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

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Lista tríplice para escolha de novo ministro do STJ será definida em sessão presencial

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