Beneficiários de procuração falsa que exploraram fazenda por 40 anos terão de indenizar verdadeiros donos

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Terceira Seção decide que tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em processo penal

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Conforme decidido pelos ministros, se o juiz considerar os honorários da tabela desproporcionais aos esforços do defensor dativo, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor.

Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo

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Ministro defere liminar para suspender ação penal contra investigado na Operação Tergiversação

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Para Dias Toffoli, novo papel do magistrado inclui promoção da cidadania

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