O CDC diz que a informação adequada é direito básico do consumidor de produtos e serviços, e o STJ tem muitos julgados sobre esse tema em diferentes contextos das relações de consumo.
A separação de fato, desde que tenha mais de um ano, também é causa de dissolução da sociedade conjugal e autoriza o curso da prescrição, conforme entendeu a Terceira Turma.
Professor Paulo Henrique dos Santos Lucon, ministro João Otávio de Noronha, professor Osmar Mendes Paixão Côrtes e professora Teresa Arruda Alvim na mesa de abertura do seminário.
