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A decisão da Primeira Turma acarretou a nulidade de um contrato para esterilização de material hospitalar entre o estado de São Paulo e uma empresa que cumpria sanção imposta pelo município de Leme (SP).

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O colegiado reafirmou o entendimento de que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou o relacionamento afetivo com o agente não descaracterizam o crime de estupro de vulnerável.