Quarta Turma restabelece condenação de escola a pagar R$ 1 milhão por morte de aluna em excursão
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Página de Repetitivos inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMD
Decisão foi tomada por unanimidade em sessão extraordinária nesta terça-feira (10).
A desistência ou a renúncia à execução, para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios.
Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes
Sessão da Sexta Turma nesta terça-feira (10) começa às 13h
Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
