Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo
No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido.
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STJ mantém decisão do TJPE que colocou em lista de cotistas candidato autodeclarado pardo
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Três meses depois das provas objetivas, o edital foi alterado para cumprir exigência da lei que regulamenta o cargo em disputa, o que levou um candidato a ajuizar mandado de segurança.
STJ mantém restrições a advogado acusado de fraudes para beneficiar presos na Paraíba
As teses jurídicas adotadas no julgamento de repetitivos uniformizam a aplicação da lei e contribuem para reduzir o número de recursos e dar mais agilidade à tramitação dos processos em todo o país.
Quarta Turma invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp
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