Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo

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No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido.

STJ mantém decisão do TJPE que colocou em lista de cotistas candidato autodeclarado pardo

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Acusado de integrar milícia em Belford Roxo (RJ) segue em prisão preventiva

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STJ abre ano judiciário no dia 2 de fevereiro com sessão da Corte Especial

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Edital de concurso pode ser retificado para incluir prova de títulos após a realização de provas objetivas

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Três meses depois das provas objetivas, o edital foi alterado para cumprir exigência da lei que regulamenta o cargo em disputa, o que levou um candidato a ajuizar mandado de segurança.

STJ mantém restrições a advogado acusado de fraudes para beneficiar presos na Paraíba

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STJ mantém restrições a advogado acusado de fraudes para beneficiar presos na Paraíba

STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025; veja as teses fixadas

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As teses jurídicas adotadas no julgamento de repetitivos uniformizam a aplicação da lei e contribuem para reduzir o número de recursos e dar mais agilidade à tramitação dos processos em todo o país.

Quarta Turma invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp

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Tribunal atualiza tabela de custas a partir de 2 de fevereiro

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