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O reconhecimento de novos formatos familiares pela Justiça tem reflexos importantes em temas como direitos sucessórios e previdenciários, e até na impenhorabilidade do imóvel.O reconhecimento de novos formatos familiares pela Justiça tem reflexos importantes em temas como direitos sucessórios e previdenciários, e até na impenhorabilidade do imóvel.
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Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinasCâmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas
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Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017
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Para Quinta Turma, in dubio pro societate não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúnciaPara Quinta Turma, in dubio pro societate não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia
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STJ está na final e ganha menção honrosa em prêmio de inovação tecnológicaSTJ está na final e ganha menção honrosa em prêmio de inovação tecnológica
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Renúncia tácita à prescrição pela via administrativa na Página de Repetitivos e IACsRenúncia tácita à prescrição pela via administrativa na Página de Repetitivos e IACs
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A tese estabelece que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, podendo o credor exigi-las do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos. A tese estabelece que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, podendo o credor exigi-las do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos.
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Repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idemRepetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem
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Informativo destaca direito de greve e natureza das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da PenhaInformativo destaca direito de greve e natureza das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
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