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Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de segundo grau é tema de repetitivo

Corte Especial recebe nova denúncia contra ex-governador do Acre em ação por fraude e desvio em obras públicas

Para a Sexta Turma do STJ, a proteção efetiva da vítima exige a garantia do exercício amplo das prerrogativas profissionais da advocacia.

Fortalecimento da cooperação e conexões históricas marcam abertura de encontro entre Brasil e Angola, no Rio

Página de Repetitivos inclui tese sobre cumprimento de pena em caso de crime cometido durante condicional

Podcast discute jurisprudência sobre filiação socioafetiva e reconhecimento póstumo de paternidade

Informativo destaca foro por prerrogativa de função e regras da prova oral em concurso para magistratura

A decisão, que pacifica a jurisprudência do tribunal, seguiu o entendimento de que o estudo representa um elemento de disciplina, rotina e construção de projeto pessoal do apenado.

Rádio Decidendi aborda repetitivo sobre fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais

Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito