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STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão

Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção

Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual

De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento.

Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal.

STJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores

Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal

Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.

Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677