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Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve reconhecimento de ilicitude, nulidade ou irregularidade na sua obtenção.

Podcast debate decisão sobre ação social de responsabilidade e efeitos do “quitus” na Lei das S/A

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Livro do ministro Ribeiro Dantas, lançado nesta quarta (13), reúne reflexões sobre confissão e literatura

Desembargadores de todo o país debatem os desafios da Justiça no 2º Congresso da Segunda Instância

Ministros do STJ prestigiam congresso de direito processual civil em homenagem à professora Thereza Alvim

Ao todo, o STJ havia selecionado 54 propostas de enunciados para discussão durante o evento, que culminou com a aprovação de 28 delas na sessão plenária de encerramento.

Aumento de pena para roubo contra motorista de aplicativo é destaque no STJ Notícias

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