Provedor de conexão deve identificar internauta acusado de ato ilícito sem exigir dados da porta lógica utilizada

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Para a Terceira Turma, o provedor tem a obrigação de identificar o usuário de seus serviços apenas com informações do número IP e do período aproximado em que ocorreu o ato supostamente ilícito

I Jornada de Direito Desportivo debaterá segurança jurídica, governança e inclusão no esporte brasileiro

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I Jornada de Direito Desportivo debaterá segurança jurídica, governança e inclusão no esporte brasileiro

Presidente Lula indica desembargador Carlos Brandão para o STJ

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STJ Notícias destaca série especial sobre a marca de um milhão de habeas corpus recebidos no tribunal

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Corte Especial se reúne mais cedo no dia 4 de junho

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Corte Especial se reúne mais cedo no dia 4 de junho

Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais

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O carro do autor da ação ficou 54 dias parado na oficina à espera de peças, e a Quarta Turma decidiu que ele tem o direito de ser indenizado pelos danos comprovadamente sofridos desde o primeiro dia.

Ministro determina transferência de presa trans para presídio feminino do DF

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Ministro determina transferência de presa trans para presídio feminino do DF

Informativo de Jurisprudência destaca que MP não pode solicitar relatórios ao Coaf sem autorização judicial

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Informativo de Jurisprudência destaca que MP não pode solicitar relatórios ao Coaf sem autorização judicial

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista

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Ministro Reynaldo Soares da Fonseca recebe título de Cidadão Honorário de Brasília

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