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Para a Segunda Turma, o recebimento, pela seguradora, de carro classificado como sucata não configura alienação voluntária ou tentativa de uso indevido da legislação tributária.

Mantida ordem de prisão preventiva contra acusado de liderar exploração de garimpo ilegal no Amazonas

Para ministro Herman Benjamin, CEEE-D não comprovou urgência na suspensão da decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a elaboração de plano de organização dos cabos.

Acusado de participar de esquema que desviou verbas da saúde em SC continua com bens bloqueados

A autora da ação, empresa do ramo gráfico, entrou na Justiça para cobrar do diretório regional do partido uma dívida referente à produção de material de campanha encomendado pelo diretório municipal.

Mantida prisão preventiva de homem acusado de participar de esquema de tráfico de medicamentos controlados

O tribunal fixou parâmetros para o Judiciário avaliar se o segurado cumpriu adequadamente sua obrigação de requerer o benefício na via administrativa antes de ingressar com a ação previdenciária.

Operação Estafeta: relator suspende ações por dúvida quanto à competência

Sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção considerou que a falta de lei local não dá ao Judiciário o poder de criar prazos e regras sobre a prescrição.

Sexta Turma absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes