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Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário

As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente.

Corregedoria-Geral da Justiça Federal convoca reunião emergencial com corregedores(as)

STJ define composição da nova comissão gestora de precedentes e jurisprudência; Kukina é o presidente

Rádio Decidendi aborda responsabilidade de concessionária por acidentes com animais em rodovias

Programa STJ na Academia: Painel Interativo sobre amicus curiae está disponível para consulta

Repercussão nas redes sociais de trote universitário com linguagem vulgar não gera dano moral coletivo

Para o colegiado, a atividade de rastreamento de arquivos compartilhados não implica invasão de espaço privado nem interceptação de comunicações, o que dispensa autorização judicial prévia.

Podcast STJ No Seu Dia discute homologação de sentença estrangeira para mudança completa de nome

Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo