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Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março

Segunda edição do programa será no Rio de Janeiro em 17/11

Informativo destaca que isenção de IPI para taxistas dispensa exercício prévio da atividade

Seminário Arbitragem e Poder Judiciário acontece nesta segunda (10), com transmissão ao vivo

Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo

A Justiça tem enfrentado desafios inéditos criados pelas novas tecnologias – como o streaming, um dos temas que já levaram o tribunal a analisar os direitos autorais no contexto do mundo digital.

Podcast STJ No Seu Dia trata de adoção póstuma e reconhecimento incidental da união estável

Terceira Turma antecipa sessão da próxima terça (11) para as 13h

Encontro organizado pelo Cejusc será realizado em 13 e 14/11