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STJ Notícias: má conservação de carro não é motivo suficiente para busca veicular e pessoal

Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo

Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais

Encontro sobre IA e admissão de recursos para tribunais superiores será transmitido ao vivo a partir das 9h

A ausência de risco à integridade física ou psicológica não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Centro de Solução de Conflitos do STJ promove em novembro a 1ª Semana de Autocomposição

Responsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Podcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família

Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário

As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente.