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Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma

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Antonio Carlos Ferreira recebe título de Cidadão Honorário de Brasília

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Novo vídeo no YouTube explica o recurso extraordinário

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Podcast debate aplicação imediata de novo piso para execução fiscal por conselhos profissionais

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Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de imóveis doados por programas habitacionais

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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direitos autorais

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Atraso na entrega do imóvel: o entendimento do STJ e as formas de se proteger

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Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres

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Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários

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Outros 120 magistrados já haviam sido selecionados em junho