Página de Repetitivos inclui julgado sobre direito da sociedade limitada à tributação diferenciada do ISS

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Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens e pensão alimentícia após o divórcio

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Credenciadora de cartão não responde solidariamente por dívida entre subcredenciadora e lojista

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Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS

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Morte forjada: Sexta Turma revoga extinção da punibilidade e decreta prisão preventiva de ex-auditor fiscal

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As decisões foram tomadas após a notícia de que o ex-auditor Arnaldo Augusto Pereira tentou forjar a própria morte mandando apresentar à corte um atestado de óbito ideologicamente falso.

STJ Notícias: ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável

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STJ Notícias: ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável

Corte Especial fará sessão extraordinária no dia 10 de novembro

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Responsabilidade do corretor de imóveis por dano ao consumidor é um dos temas do novo Informativo

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Revisor vota para absolver conselheiro do TCE-RJ acusado de lavagem de dinheiro

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Primeira Seção confirma exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade

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