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Entender Direito: programa retoma edições inéditas com debate sobre cooperação judiciária nacional

Para a Quarta Turma, o fato de as armas terem sido compradas pelo Estado não retira dos policiais, em caso de acidente provocado por defeito de fabricação, a proteção das normas do CDC.

O ANPP, acordo entre a acusação e a defesa para não haver processo em troca do cumprimento de algumas condições pelo réu, não tem previsão expressa de cabimento na ação penal privada.

Para Primeira Turma, declarações de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação popular

STJ Notícias: reportagem especial mostra direitos do consumidor e decisões do tribunal sobre compras virtuais

Sob o CPC/2015, juiz pode alterar o valor não vencido das astreintes

Propostas de enunciados podem ser enviadas até 26 de março

Pesquisa Pronta destaca necessidade de oitiva da vítima antes da revogação de medida protetiva

1º Simpósio Internacional de Inovação em Bibliotecas começa dia 31 de março no STJ

Integrante do magistério federal básico aposentado antes da Lei 12.772/2012 tem direito à RSC