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Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativaConfigura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
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Pesquisa sobre serviços do STJ termina nesta sexta-feira (19)Pesquisa sobre serviços do STJ termina nesta sexta-feira (19)
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A condição jurídica de bens móveis já não basta para resolver certas discussões, como mostram precedentes do STJ sobre direitos e obrigações na relação entre pessoas e pets.A condição jurídica de bens móveis já não basta para resolver certas discussões, como mostram precedentes do STJ sobre direitos e obrigações na relação entre pessoas e pets.
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STJN traz audiência pública sobre súmula que impede penas abaixo do mínimo legalSTJN traz audiência pública sobre súmula que impede penas abaixo do mínimo legal
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Informativo destaca avaliação de imóvel penhorado e divisão de custos em construção de muro comumInformativo destaca avaliação de imóvel penhorado e divisão de custos em construção de muro comum
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Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescenteRepetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente
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Tribunal forma comissão de estudos e preparação de novo concurso públicoTribunal forma comissão de estudos e preparação de novo concurso público
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Para julgamento do caso, Primeira Seção determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos que discutam a mesma matéria. Para julgamento do caso, Primeira Seção determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos que discutam a mesma matéria.
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Repetitivo discute se agravante depende de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o crimeRepetitivo discute se agravante depende de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o crime
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