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Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratóriosDemora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios
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ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumidoICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido
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Farmacêutica deu nome à lei de combate à violência domésticaFarmacêutica deu nome à lei de combate à violência doméstica
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Seminário on-line promovido pelo STJ acontece dia 21; inscreva-seSeminário on-line promovido pelo STJ acontece dia 21; inscreva-se
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Investigações de ameaça de atentados contra escolas do Rio devem ser analisadas pela Justiça estadualInvestigações de ameaça de atentados contra escolas do Rio devem ser analisadas pela Justiça estadual
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A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, fala na abertura do evento (à direita). Na mesa, os ministros Mauro Campbell Marques e Luiz Fux e a ministra Assusete Magalhães.A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, fala na abertura do evento (à direita). Na mesa, os ministros Mauro Campbell Marques e Luiz Fux e a ministra Assusete Magalhães.
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Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso na Terceira Turma, não há parcialidade presumida quando a testemunha tem o mesmo vínculo de parentesco com ambas as partes. Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso na Terceira Turma, não há parcialidade presumida quando a testemunha tem o mesmo vínculo de parentesco com ambas as partes.
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Seminário sobre seguros agrícolas acontece nesta quinta (15) com transmissão ao vivoSeminário sobre seguros agrícolas acontece nesta quinta (15) com transmissão ao vivo
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Repetitivo discutirá se confissão não utilizada na condenação autoriza aplicação de atenuante da penaRepetitivo discutirá se confissão não utilizada na condenação autoriza aplicação de atenuante da pena
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