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Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especialAssociação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLLPágina de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLL
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Rádio Decidendi: ministra Cármen Lúcia fala sobre precedentes como instrumentos de segurança jurídicaRádio Decidendi: ministra Cármen Lúcia fala sobre precedentes como instrumentos de segurança jurídica
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STJ No Seu Dia fala sobre a usucapião de imóvel urbanoSTJ No Seu Dia fala sobre a usucapião de imóvel urbano
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A ilicitude de uma prova contamina a prova derivada, a não ser que haja uma fonte independente ou que a sua descoberta fosse inevitável no curso natural das investigações.A ilicitude de uma prova contamina a prova derivada, a não ser que haja uma fonte independente ou que a sua descoberta fosse inevitável no curso natural das investigações.
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Audiência pública para discutir pena abaixo do mínimo legal terá a participação de entidades de todo o BrasilAudiência pública para discutir pena abaixo do mínimo legal terá a participação de entidades de todo o Brasil
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STJ quer ouvir o usuário sobre sua política de acessibilidadeSTJ quer ouvir o usuário sobre sua política de acessibilidade
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STJN mostra decisão do STJ que viu falha grave em reconhecimento fotográfico de acusado em 62 processosSTJN mostra decisão do STJ que viu falha grave em reconhecimento fotográfico de acusado em 62 processos
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Primeira Seção antecipa sessão do dia 28 de junho para o dia 14, às 9hPrimeira Seção antecipa sessão do dia 28 de junho para o dia 14, às 9h
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