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Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade se justifica porque não há como estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial.

Abertas inscrições para audiência pública sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios

Consulta pública recebe sugestões sobre política para pessoas com deficiência no Judiciário

Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário tem 241 trabalhos inscritos

Para a Terceira Turma, a lei que disciplina o benefício se refere a eventos de lazer e entretenimento, mas um parque não pode ser enquadrado como evento, por não ter caráter esporádico.

STJ Notícias traz decisão que anulou relatórios do Coaf usados na Operação El Patrón

A Primeira Seção entendeu que as regras sobre concessão de incentivos à ZFM (na foto, o distrito industrial de Manaus) devem ter interpretação extensiva para reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Informativo destaca cobertura de canabidiol por planos de saúde e repactuação de dívidas por superendividamento

A Primeira Seção definiu em recurso repetitivo que a prévia inscrição no Cadastur é indispensável para que o prestador de serviços turísticos obtenha a alíquota zero no PIS/Cofins, na CSLL e no IRPJ.