Propostas de enunciados para a X Jornada de Direito Civil podem ser enviadas até quinta-feira (9)
Evento vai ocorrer nos dias 15 e
16 de junho, na sede do CJF
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O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada, a fim de garantir mais segurança quanto à autoria e à integridade do documento.
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O colegiado considerou que a legislação equipara os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, cabendo ao credor guardar a versão em papel até o fim do prazo para a ação rescisória.

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