Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
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Tribunal disponibiliza links para inscrição e certificados de acompanhamento das sessões
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“Sem advogado não há Justiça e sem Justiça não há cidadania”, diz Humberto Martins em palestra a jovens advogados de MT
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Presidente do STJ prestigia comemoração do aniversário de 200 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco
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Tribunal registra mais de 586 mil decisões durante o trabalho remoto
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Decisão do presidente do STJ e do CJF facilita resgate de precatórios e RPVs por advogados
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O relator citou precedentes das turmas de direito privado no sentido da incidência da prescrição quinquenal em relação às ações em que se requer o pagamento de dívida líquida.
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Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada
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Informativo de Jurisprudência destaca aplicação de astreintes e prazo para impugnação após intimação
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