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Programa de aulas magnas da Enfam com grandes juristas mundiais estreia com debate sobre responsabilidade civil
08 fev 2021
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Presidente do STJ pede à PGR apuração sobre investigação ilegal de ministros da Corte
08 fev 2021
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Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei
08 fev 2021
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Morre em Brasília o ministro aposentado do STJ Jacy Garcia Vieira
08 fev 2021
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Corte Especial inicia julgamento para decidir qual ato deve ser considerado em caso de dupla intimação
08 fev 2021
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Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
08 fev 2021
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Tribunal disponibiliza links para inscrição e certificados de acompanhamento das sessões
08 fev 2021
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STJ nega liminar a município de Cuiabá contra possível mudança no projeto de transporte intermunicipal
03 fev 2021
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Para Segunda Seção, coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano não é abusiva
03 fev 2021
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