Apesar da relação contratual existente entre as partes, os ministros consideraram aplicável o prazo previsto para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou pela improcedência da ação rescisória do município, condenado a indenizar os proprietários da área ocupada hoje pelo Bairro Primeiro de Maio.
