O deputado Rodrigo Maia recebeu o projeto das mãos do ministro João Otávio de Noronha, em encontro do qual participaram parlamentares e magistrados de Minas Gerais.
Para o ministro Sérgio Kukina, os fatos do processo evidenciam um quadro de violação da dignidade da pessoa humana, caracterizador da ocorrência de dano moral.
O colegiado considerou que o sequestro – em área que não era oferecida pelo banco – ocorreu em espaço aberto, gratuito e de livre acesso, de modo que a universidade também não é responsável.
O CDC diz que a informação adequada é direito básico do consumidor de produtos e serviços, e o STJ tem muitos julgados sobre esse tema em diferentes contextos das relações de consumo.
