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STJ participa da inauguração de varas de meio ambiente na Bahia

Livreto reúne palestras sobre amicus curiae na primeira edição do programa STJ na Academia

O colegiado levou em consideração a Lei de Abuso de Autoridade, segundo a qual os mandados de busca e apreensão domiciliar não podem ser cumpridos pela polícia no período entre 21h e 5h.

Sindicato de médicos que alegou precarização das condições de trabalho não consegue suspender edital

Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas

Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato.

Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS

Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis

O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.