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Em recurso repetitivo, o tribunal definiu que a fixação de honorários para o advogado não é cabível ainda que da sentença resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. Em recurso repetitivo, o tribunal definiu que a fixação de honorários para o advogado não é cabível ainda que da sentença resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
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Interrupções do sistema passam a ter certidão autenticada pela corteInterrupções do sistema passam a ter certidão autenticada pela corte
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Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ será lançada na próxima terça (18)Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ será lançada na próxima terça (18)
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Evento acontece em junho e já
recebe propostas de enunciadosEvento acontece em junho e já
recebe propostas de enunciados
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Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelaçãoTerceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
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Relator de repetitivo sobre cobertura de plano para transtorno global do desenvolvimento abre prazo para amici curiaeRelator de repetitivo sobre cobertura de plano para transtorno global do desenvolvimento abre prazo para amici curiae
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Informativo destaca decisões sobre injúria racial e responsabilidade solidária de aplicativo de mensagemInformativo destaca decisões sobre injúria racial e responsabilidade solidária de aplicativo de mensagem
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Podcast STJ No Seu Dia fala dos efeitos da audiência de conciliação frustradaPodcast STJ No Seu Dia fala dos efeitos da audiência de conciliação frustrada
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