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Atraso na entrega do imóvel: o entendimento do STJ e as formas de se proteger

Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres

Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários

O colegiado considerou que Francisco Mairlon Barros Aguiar, condenado a 47 anos, não poderia ter sido enviado ao tribunal do júri apenas com base em provas do inquérito, sem confirmação em juízo.

STJ recebe o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa por ações de inclusão e atenção à população idosa

STJ Notícias destaca decisão sobre soma de penas por embriaguez ao volante e lesão corporal

Outros 120 magistrados já haviam sido selecionados em junho