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Informativo destaca que CDC não se aplica a contratos firmados entre empresas de cartões

Arte no Tribunal apresenta a obra A Justiça em Brasília, de Ramón de Jesús Maldonado Díaz

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1º Congresso STJ da Primeira Instância: prazo para proposição de enunciados vai até 17 de outubro

Rejeitada ação popular contra governador do DF e outros réus por doação de EPIs a município do Piauí

Para a Terceira Turma, a instauração do procedimento de habilitação do sócio para o posterior deferimento da sucessão processual depende da prova de extinção da personalidade jurídica.

Lançamento de obra coletiva celebra os dez anos do ministro Ribeiro Dantas no STJ

Podcast STJ No Seu Dia discute restrição à meia-entrada em parques aquáticos

Obra em homenagem aos dez anos de atuação do ministro Ribeiro Dantas será lançada nesta quarta (8)

IRDR, IAC, PUIL e Rcl: instrumentos processuais são tema do Entender Direito