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No julgamento, a Primeira Seção definiu que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados a restituir de forma automática os valores recebidos com base em liminar revogada.

Decisão foi tomada por unanimidade em sessão extraordinária nesta terça-feira (10).

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Sessão da Sexta Turma nesta terça-feira (10) começa às 13h

Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes

A desistência ou a renúncia à execução, para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios.

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