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Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia

A cobertura, porém, será obrigatória se o medicamento for administrado durante homecare ou se exigir a intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde habilitado.

Divulgados os resultados da consulta pública sobre uso do fracking para exploração de óleo e gás

Corretora que aproximou partes tem direito a comissão sobre total da área negociada sem sua presença

A Justiça reconheceu que o acusado simulou relacionamento amoroso com uma viúva para obter vantagem financeira; vítima disse ter repassado a ele cerca de R$ 40 mil durante a relação.

Presidente Lula indica procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra para o STJ

Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário tem 241 trabalhos inscritos

Consulta pública recebe sugestões sobre política para pessoas com deficiência no Judiciário

Abertas inscrições para audiência pública sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade se justifica porque não há como estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial.