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Para o colegiado, não há vedação em relação à acumulação dos benefícios, caso o taifeiro preencha os requisitos previstos na legislação.

Espaço Cultural lança coletânea jurídica em homenagem ao ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

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Centro Judiciário de Soluções de Conflitos do STJ será inaugurado no dia 22 de abril

Obra em homenagem ao ministro Ricardo Villa Bôas Cueva será lançada nesta terça-feira (8)

Jurisprudência em Teses lança sexta edição sobre direitos da criança e do adolescente

Ministra Nancy Andrighi participa de evento da ONU preparatório para a COP30

STJ promove congresso inédito reunindo representantes federais e estaduais da segunda instância

No entendimento da Quarta Turma, até a conclusão da partilha, o IPTU deve, como regra, ser suportado pelo espólio.

Informativo destaca cobertura obrigatória de terapias especializadas para tratamento de TEA