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Em seu papel de uniformizar a aplicação das leis federais, o STJ já adotou inúmeros entendimentos que asseguram o acesso das mulheres a tratamentos e políticas públicas de saúde.

Propostas de enunciados podem ser enviadas até 5 de abril

A decisão da Primeira Turma acarretou a nulidade de um contrato para esterilização de material hospitalar entre o estado de São Paulo e uma empresa que cumpria sanção imposta pelo município de Leme (SP).

Execução da pena de multa pela Fazenda Pública é um dos temas da nova edição do Informativo

Direito de visitação por videochamada é tema da Pesquisa Pronta

Rádio Decidendi explica por que indulto natalino não se aplica a tráfico de drogas, nem quanto à multa

Juiz não pode realizar segundo juízo de retratação de sentença terminativa

O colegiado reafirmou o entendimento de que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou o relacionamento afetivo com o agente não descaracterizam o crime de estupro de vulnerável.

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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o Simples Nacional