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STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica

Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços.

Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível

Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas

O colegiado também reconheceu, no mesmo julgamento, a legitimidade do leiloeiro para recorrer quando a decisão judicial impugnada tratar diretamente da exigibilidade de sua comissão.

Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo

Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais

A Primeira Seção decidiu que são válidos diferentes tipos de provas, e não só o registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho; já a falta de anotação na Carteira de Trabalho, por si só, não basta.

Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação