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Terceira Seção vai fixar tese sobre uso de condenações passadas no cálculo da pena
03 fev 2021
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Ministro Luis Felipe Salomão apresenta balanço de processos relevantes julgados em 2020
03 fev 2021
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Ministro Benedito Gonçalves vai presidir trabalhos da comissão de juristas da Câmara contra o racismo, instalada nesta quinta (21)
03 fev 2021
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Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória, reafirma Segunda Turma
03 fev 2021
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Ministro Jorge Mussi participa da cerimônia dos 88 anos da OAB-SC e destaca atuação combativa da instituição
03 fev 2021
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Informativo de Jurisprudência destaca perda de uma chance em ação e atipicidade da conduta de importar sementes de maconha
03 fev 2021
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Ministro Jorge Mussi concede liminar para suspender interrogatório de advogado que criticou condução da pandemia pelo governo
03 fev 2021
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Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
03 fev 2021
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Edição nova da Pesquisa Pronta aborda condição de benefício a pensão por morte
03 fev 2021
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