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Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, permitir a ação possessória implicaria negar vigência às regras especiais da Lei de Locação, como prazos, penalidades e garantias processuais. Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, permitir a ação possessória implicaria negar vigência às regras especiais da Lei de Locação, como prazos, penalidades e garantias processuais.
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STJ cancela o Tema Repetitivo 1.090STJ cancela o Tema Repetitivo 1.090
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Inscrições para processo seletivo de estágio de nível superior terminam nesta quarta (10)Inscrições para processo seletivo de estágio de nível superior terminam nesta quarta (10)
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Espaço Cultural sedia lançamento da obra “O Desafio Ecológico, Econômico e Social da Sustentabilidade”Espaço Cultural sedia lançamento da obra “O Desafio Ecológico, Econômico e Social da Sustentabilidade”
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Ministro Benedito Gonçalves deixa a presidência da Primeira Turma; Paulo Sérgio Domingues é o sucessorMinistro Benedito Gonçalves deixa a presidência da Primeira Turma; Paulo Sérgio Domingues é o sucessor
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Ministro Antonio Carlos Ferreira é eleito para TSE e EnfamMinistro Antonio Carlos Ferreira é eleito para TSE e Enfam
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Para a jurisprudência do STJ, a recusa de pagamento do seguro de vida em razão de doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu a realização prévia de exames médicos.Para a jurisprudência do STJ, a recusa de pagamento do seguro de vida em razão de doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu a realização prévia de exames médicos.
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Habeas corpus não é via adequada para defender direito de visita de pai a filho menorHabeas corpus não é via adequada para defender direito de visita de pai a filho menor
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Pesquisa Pronta traz novos entendimentos sobre previdência privada e preclusão processualPesquisa Pronta traz novos entendimentos sobre previdência privada e preclusão processual
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