Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da CDA
O uso de algemas durante o julgamento é um dos fatores que, segundo o entendimento consolidado do STJ, podem influenciar negativamente a percepção dos jurados sobre o acusado.
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Parcelamento de taxas e custas judiciais e teses sobre o ANPP são temas do novo Informativo
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